APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEGURADO QUE EXERCE ATIVIDADE DE AUXILIAR DE LIMPEZA. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. DIAGNÓSTICO DE ESPONDILOSE, DOR LOMBAR E OUTRAS ARTROSES. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. RESTRIÇÃO DE MOVIMENTOS, EXERCÍCIOS E ESFORÇOS FÍSICOS PARA A TOTAL REABILITAÇÃO DO SEGURADO. ELEMENTOS CONVICTOS DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, PORÉM, PASSÍVEL DE RECUPERAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDA (ART. 59 DA LEI N. 8.213/91). MARCO INICIAL. DATA DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. Comprovado o infortúnio laboral e a incapacidade para o exercício da atividade profissional que exercia habitualmente, o trabalhador faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário até que seja recuperado ou reabilitado profissionalmente (art. 62 da Lei n. 8.213/91). APELO DO AUTOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL DURANTE O PERÍODO RECLAMADO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPEDITIVA À CONCESSÃO DA BENESSE, ESPECIALMENTE PORQUE A ININTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SE DEU EM INEGÁVEL MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA, COM SACRIFÍCIO DA SAÚDE E POSSIBILIDADE DE PIORA DO QUADRO CLÍNICO. INTERPRETAÇÃO DA LEI PREVIDENCIÁRIA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ATRAVÉS DO ENUNCIADO N. III. PRECEDENTES DO TRF4 E DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. Não se afigura justo seja o beneficiário impedido ao auferimento da benesse, nem mesmo que seja compelido a devolver ou compensar os valores do auxílio-doença junto ao Órgão Ancilar, pois, nesse caso, estar-se-ia, em outras palavras, chancelando a ineficiência da autarquia previdenciária, porquanto indeferiu o auxílio-doença, mesmo estando o segurado incapaz, obrigando-o a retornar ao trabalho, por ausência de alternativa à manutenção da sobrevivência, em prejuízo do seu estado mórbido. O entendimento já foi sedimentado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça através do Enunciado n. III, publicado no Diário da Justiça Eletrônico n. 1958, de 16 de setembro de 2014, segundo o qual "ainda que o segurado tenha exercido atividade laboral e percebido salário, não cabe o desconto ou a compensação de valores pagos pelo INSS, no mesmo período, a título de auxílio-doença acidentário concedido judicialmente com efeito pretérito". RECLAMO DO ÓRGÃO ANCILAR. MINORAÇÃO DA MULTA E MAJORAÇÃO DO PRAZO FIXADOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA NOS TERMOS DA LEI 11.960/2009.INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087848-2, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).