TJSC 2014.087870-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO DO RECLAMO. DEMONSTRAÇÃO DO REQUERIMENTO PRÉVIO AO BANCO POR VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS ATINENTES À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE BANCÁRIA. RESPEITO AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 844, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CAPUT DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087870-5, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO DO RECLAMO. DEMONSTRAÇÃO DO REQUERIMENTO PRÉVIO AO BANCO POR VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS ATINENTES À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE BANCÁRIA. RESPEITO AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 844, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CAPUT DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087870-5, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edenildo da Silva
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão