TJSC 2014.087879-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM DEMANDA JUDICIAL ANTERIOR. CLÁUSULA QUE EXPRESSAMENTE ABRANGE ESSA INDENIZAÇÃO. SEGURADO QUE, A ÉPOCA, ESTAVA ORIENTADO POR ADVOGADO. IGNORÂNCIA SOBRE O TEOR DO AJUSTE QUE NÃO PODE SER ALEGADO. PACTO HOMOLOGADO EM JUÍZO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087879-8, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM DEMANDA JUDICIAL ANTERIOR. CLÁUSULA QUE EXPRESSAMENTE ABRANGE ESSA INDENIZAÇÃO. SEGURADO QUE, A ÉPOCA, ESTAVA ORIENTADO POR ADVOGADO. IGNORÂNCIA SOBRE O TEOR DO AJUSTE QUE NÃO PODE SER ALEGADO. PACTO HOMOLOGADO EM JUÍZO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087879-8, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Braço do Norte
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