TJSC 2014.087880-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO COM EVENTO MORTE. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIDO O DIREITO A UM TERÇO DO VALOR DEVIDO, TENDO EM VISTA QUE O SEGURADO POSSUÍA DOIS FILHOS. RECURSO DA AUTORA. COMPANHEIRA QUE PRETENDE O RECEBIMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. POSSIBILIDADE. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. HERDEIROS QUE, IN CASU, SOMENTE SERIAM BENEFICIÁRIOS NA AUSÊNCIA DA COMPANHEIRA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087880-8, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO COM EVENTO MORTE. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIDO O DIREITO A UM TERÇO DO VALOR DEVIDO, TENDO EM VISTA QUE O SEGURADO POSSUÍA DOIS FILHOS. RECURSO DA AUTORA. COMPANHEIRA QUE PRETENDE O RECEBIMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. POSSIBILIDADE. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. HERDEIROS QUE, IN CASU, SOMENTE SERIAM BENEFICIÁRIOS NA AUSÊNCIA DA COMPANHEIRA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087880-8, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
São José
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