TJSC 2014.087883-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE INTERESSE DE UMA DELAS DE VER EXAMINADO O DOCUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS BEM EVIDENCIADAS, IN CASU, E QUE SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O INTERESSE PROCESSUAL DOS REQUERENTES NA DEMANDA DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. ADEMAIS, É DIREITO DO CONSUMIDOR TER CONHECIMENTO SOBRE REGISTROS QUE DIZEM RESPEITO A AMBOS OS LITIGANTES, AINDA QUE TAIS DOCUMENTOS JÁ LHES TENHAM SIDO DISPONIBILIZADOS À ÉPOCA DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. EXEGESE DOS ARTS. 844, II, E 358, III, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID, BEM COMO DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ACESSO A DOCUMENTOS SOBRE OS QUAIS EXISTA INTERESSE QUE É PERMITIDO ATRAVÉS DA APONTADA CONTENDA CAUTELAR. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, ADEMAIS, DA SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA LIDE. SUCUMBÊNCIA. POSTULADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTIPULADOS NA SENTENÇA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADO PARA REMUNERAR O PATRONO DOS AUTORES COM DIGNIDADE, POIS FIXADA EM ATENÇÃO AO LABOR POR ELE DESENVOLVIDO, À SINGELEZA DO FEITO, À MULTIPLICIDADE DE DEMANDANTES CONGÊNERES E AO TEMPO DE TRAMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087883-9, de Curitibanos, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE INTERESSE DE UMA DELAS DE VER EXAMINADO O DOCUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS BEM EVIDENCIADAS, IN CASU, E QUE SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O INTERESSE PROCESSUAL DOS REQUERENTES NA DEMANDA DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. ADEMAIS, É DIREITO DO CONSUMIDOR TER CONHECIMENTO SOBRE REGISTROS QUE DIZEM RESPEITO A AMBOS OS LITIGANTES, AINDA QUE TAIS DOCUMENTOS JÁ LHES TENHAM SIDO DISPONIBILIZADOS À ÉPOCA DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. EXEGESE DOS ARTS. 844, II, E 358, III, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID, BEM COMO DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ACESSO A DOCUMENTOS SOBRE OS QUAIS EXISTA INTERESSE QUE É PERMITIDO ATRAVÉS DA APONTADA CONTENDA CAUTELAR. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, ADEMAIS, DA SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA LIDE. SUCUMBÊNCIA. POSTULADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTIPULADOS NA SENTENÇA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADO PARA REMUNERAR O PATRONO DOS AUTORES COM DIGNIDADE, POIS FIXADA EM ATENÇÃO AO LABOR POR ELE DESENVOLVIDO, À SINGELEZA DO FEITO, À MULTIPLICIDADE DE DEMANDANTES CONGÊNERES E AO TEMPO DE TRAMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087883-9, de Curitibanos, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fabiano Antunes da Silva
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Curitibanos
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