APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DEMITIDO APÓS A APURAÇÃO, EM PROCESSO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR, DE CONDUTA ILÍCITA. DEMANDANTE QUE APONTA MÁCULAS NO PROCESSADO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO, COM O RETORNO ÀS FUNÇÕES LABORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELO ENTÃO SERVIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O SENTENCIANTE TERIA INCORRIDO EM CERCEAMENTO DE DEFESA, AO PROFERIR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS MOLDES DO ART. 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA ORAL PRETENDIDA QUE, EM TESE, PODERÁ INFLUENCIAR NO RESULTADO DA LIDE. MÁCULA EVIDENCIADA. CERCEIO CONFIGURADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECISÓRIO QUE SE IMPÕE, EX VI DO ART. 5º, LV, DA CARTA MAGNA. SENTENÇA ANULADA PARA PERMITIR A ABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. In casu, o julgamento antecipado da lide tolheu o direito do proponente de produzir os elementos que entende necessários para o equacionamento da controvérsia, os quais, a toda evidência, podem trazer fatos novos ou permitir a reinterpretação daqueles apurados no procedimento administrativo. Logo, se não estão presentes no caderno processual os elementos probatórios necessários para o deslinde da controvérsia, é evidente a violação ao direito à ampla defesa (art. 5º, LV, da Carta Magna), daí porque se revela necessária a cassação da sentença e, por consequência, a abertura da fase instrutória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087914-7, de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).