TJSC 2014.087915-4 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA DESESTIMULAR A REPETIÇÃO DE ATOS LESIVOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087915-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA DESESTIMULAR A REPETIÇÃO DE ATOS LESIVOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087915-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).
Data do Julgamento
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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