TJSC 2014.087916-1 (Acórdão)
ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA ORTOPÉDICA DEGENERATIVA NOS OMBROS AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - MEMBROS SUPERIORES - PERÍCIA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de comprovada a doença degenerativa agravada pelas condições de trabalho, equiparada a acidente de trabalho, atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido o benefício de auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087916-1, de Içara, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA ORTOPÉDICA DEGENERATIVA NOS OMBROS AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - MEMBROS SUPERIORES - PERÍCIA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de comprovada a doença degenerativa agravada pelas condições de trabalho, equiparada a acidente de trabalho, atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido o benefício de auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087916-1, de Içara, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Fagundes Mourão
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Içara
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