RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INVIABILIDADE DO SEU RECONHECIMENTO. DESCRIÇÃO CLARA DA EXISTÊNCIA DE CONDUTAS SUPOSTAMENTE ILÍCITAS, QUE GEROU UM DANO MORAL À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. Quando há claramente uma conduta individualizada pela parte autora e atribuída aos legitimados passivos, a constatação de que ela não seria parte legítima para ajuizar a demanda encampa o mérito da ação, razão pela qual, aplicando a Teoria da Asserção, se deve ter por preenchidas as condições da actio. VISTORIA IN LOCO APÓS DENÚNCIA DE FURTO DE ÁGUA. ENTRADA DE PREPOSTOS DA RÉ NO PÁTIO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA SEM AUTORIZAÇÃO. OPERAÇÃO ACOMPANHADA PELA POLÍCIA MILITAR, ACIONADA PELOS FUNCIONÁRIOS DA CONCESSIONÁRIA. SITUAÇÃO PRESENCIADA POR CLIENTES E TRANSEUNTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES APÓS ESCAVAÇÕES. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 52 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DEMONSTRADA. DANO MORAL EVIDENTE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 1. Caracteriza-se o dano moral da pessoa jurídica quando há ofensa à sua honra objetiva, isto é, quando o ato ilícito reflete negativamente na sua imagem, nome ou credibilidade. 2. Se a prática abusiva da concessionária de serviço público causou ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica autora e pôs em risco o seu nome e credibilidade perante os clientes, configurado está o dano moral. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE, EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E EM RESPEITO AO PATAMAR FIXADO POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA EM CASO SEMELHANTE. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087921-9, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).