APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESTRUIÇÃO POR PARTE DO PREFEITO MUNICIPAL E DO CONTADOR DE LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS DO ENTE PÚBLICO, OS QUAIS SERIAM UTILIZADOS POR PERITO JUDICIAL PARA QUANTIFICAR O DANO AO ERÁRIO RECONHECIDO EM PRÉVIA AÇÃO POPULAR. DOCUMENTOS DOS ANOS DE 1995 E 1996. SUMIÇO VERIFICADO APENAS EM 2004. GESTÃO DE OUTRO ADMINISTRADOR MUNICIPAL NO PERÍODO. AUSÊNCIA DE PROVA DIRETA DA ALEGADA CONDUTA DOS REQUERIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A AMPARAR DECRETO CONDENATÓRIO. FALTA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE. ART. 5º, LVII, DA CRFB. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não havendo nos autos elementos suficientes para caracterizá-lo, sabido que - a ação de improbidade administrativa exige prova certa, determinada e concreta dos atos ilícitos, para ensejar condenação. Não se contenta com simples indícios, nem com a verdade formal - (REsp. n. 976.555, Min. José Delgado)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052887-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, j. 28-05-2013) (TJSC, AC n. 2008.032862-7, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 17-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087937-4, de Canoinhas, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).