APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA QUE NA FASE DE EXECUÇÃO CONCEDEU OS BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA ALCANÇAR A CONDENAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Ao publicar a sentença, seja pela entrega em cartório ou pela juntada aos autos, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la para correção de inexatidões materiais ou retificar erros de cálculo, ou ainda por meio de embargos de declaração." (Resp 132.085/SP. STJ. Rel. Min. Hélio Mosimann). "É admissível a concessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado" (STJ, Corte Especial, EREsp nº 255.057, Min. Edson Vidigal). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087939-8, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).