APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, CAPITAL DE GIRO, CÂMBIO ACC E ACE, DESCONTO DE TÍTULOS, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, E CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL E INDUSTRIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. CONTRATOS DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. APELO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DA COBRANÇA ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APESAR DE INSTADA PARA TANTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 359, I, DO CPC. PETIÇÃO INICIAL NO SENTIDO DE QUE OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS À MÉDIA DE MERCADO. ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDIA PROVAR POR MEIO DA PROVA DOCUMENTAL. OUTROSSIM, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS RELATIVOS ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E COMERCIAL, QUE TAMBÉM FORAM FIXADOS NA MÉDIA DE MERCADO, APESAR DA PETIÇÃO INICIAL DEFENDER A INCIDÊNCIA DE 12% AO ANO. SENTENÇA MANTIDA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS, POIS A PARTE CONTRÁRIA NÃO SE INSURGIU A RESPEITO NAS SUAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INCIDÊNCIA VEDADA EM RAZÃO DA NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO, O QUE INVIABILIZA A SUA COBRANÇA. SENTENÇA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO NESSA PARTE. MULTA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AFASTOU A COBRANÇA DO ENCARGO, EM VIRTUDE DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CASA BANCÁRIA QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MONTANTE A RESTITUIR. TESE ARREDADA. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO EM EXCESSO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DOS PACTOS NO CONTRATO E CONSIDERÁVEL ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. MORA DESCONFIGURADA. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO PARA RECONHECER A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO, E RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087950-1, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).