TJSC 2014.087951-8 (Acórdão)
APELAÇÃO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA MATERIAL DAS CÂMARAS CRIMINAIS. INGRESSO DE ADOLESCENTE EM CASA NOTURNA DESACOMPANHADO DE REPRESENTANTES LEGAIS (ART. 258 DO ECA). INFRAÇÃO QUE COMINA UNICAMENTE PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ABSTRATA. TERMO A QUO. DATA DA SUPOSTA OCORRÊNCIA DOS FATOS. TRANSCURSO DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087951-8, de Porto Belo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA MATERIAL DAS CÂMARAS CRIMINAIS. INGRESSO DE ADOLESCENTE EM CASA NOTURNA DESACOMPANHADO DE REPRESENTANTES LEGAIS (ART. 258 DO ECA). INFRAÇÃO QUE COMINA UNICAMENTE PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ABSTRATA. TERMO A QUO. DATA DA SUPOSTA OCORRÊNCIA DOS FATOS. TRANSCURSO DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087951-8, de Porto Belo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Maria Augusta Tridapalli
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Porto Belo
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