TJSC 2014.087956-3 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - VALOR INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 475, § 2º, DO CPC. Não se submete a reexame necessário a sentença que declarou inexistente o débito referente à COSIP cujo valor controvertido não ultrapassa sessenta (60) salários mínimos. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.087956-3, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - VALOR INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 475, § 2º, DO CPC. Não se submete a reexame necessário a sentença que declarou inexistente o débito referente à COSIP cujo valor controvertido não ultrapassa sessenta (60) salários mínimos. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.087956-3, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gustavo Schlupp Winter
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Joinville
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