APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AVERBAÇÃO DA CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATIVIDADE DESENVOLVIDA SOB O REGIME DA CLT - DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO INSS PARA COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE - DECISÃO ESCORREITA - HARMONIA À ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. 1. "Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se comprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa, possui o servidor direito à contagem especial do respectivo período". (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 363.064/RS, rel. Min. Ayres Britto, j. 28.09.2010). 2. "'[...] O art. 130 do Decreto n.º 3.078/99 não impõe que o tempo de serviço para o Regime Próprio de Previdência seja, única e exclusivamente, comprovado por meio de certidão emitida pelo INSS. Ao contrário, o referido dispositivo apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilização das certidões emitidas pela Autarquia Previdenciária, a fim de confirmar o tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social. [...]' (AgRg no Ag 872.325/SC, relª Minª Laurita Vaz, j. 26.6.07)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025039-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 05.07.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087959-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).