TJSC 2014.087974-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CP). POSSE DE CIGARROS COM VENDA PROSCRITA NO BRASIL. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DE VENDA DE PRODUTO DE DESCAMINHO (ART. 334, §1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO PROCESSO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL POR SER A COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO. TESES RECURSAIS DEFENSIVAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087974-5, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CP). POSSE DE CIGARROS COM VENDA PROSCRITA NO BRASIL. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DE VENDA DE PRODUTO DE DESCAMINHO (ART. 334, §1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO PROCESSO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL POR SER A COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO. TESES RECURSAIS DEFENSIVAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087974-5, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Elleston Lissandro Canali
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Tubarão
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