TJSC 2014.087977-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTORA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE IMPEDIU O USO DA ESTUFA ELÉTRICA. PERDA PARCIAL DA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE NÃO SE CONFIGURAM. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. HONORÁRIOS DO PERITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NO DECISUM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087977-6, de Canoinhas, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTORA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE IMPEDIU O USO DA ESTUFA ELÉTRICA. PERDA PARCIAL DA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE NÃO SE CONFIGURAM. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. HONORÁRIOS DO PERITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NO DECISUM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087977-6, de Canoinhas, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bernardo Augusto Ern
Relator(a)
:
Vanderlei Romer
Comarca
:
Canoinhas
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