TJSC 2014.087992-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL NÃO ACEITA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DA NOTA FISCAL E DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA VINCULADA À DUPLICATA PROTESTADA. ÔNUS PROBATÓRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROTESTO ABUSIVO QUE ACARRETA O DIREITO À INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DO DANO MORAL QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FORAM ATENDIDOS. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087992-7, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL NÃO ACEITA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DA NOTA FISCAL E DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA VINCULADA À DUPLICATA PROTESTADA. ÔNUS PROBATÓRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROTESTO ABUSIVO QUE ACARRETA O DIREITO À INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DO DANO MORAL QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FORAM ATENDIDOS. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087992-7, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Ibirama
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