TJSC 2014.087997-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTE DO STJ. EXEGESE DO ART. 2.028 DO CPC. IMÓVEL FRUTO DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. OMISSÃO DE ÔNUS REAL SOBRE O BEM NO EDITAL DE PRAÇA. SEGURANÇA JURÍDICA. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS QUE SE SUB-ROGAM NO PREÇO DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO CONDOMÍNIO ACERCA DA ARREMATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087997-2, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTE DO STJ. EXEGESE DO ART. 2.028 DO CPC. IMÓVEL FRUTO DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. OMISSÃO DE ÔNUS REAL SOBRE O BEM NO EDITAL DE PRAÇA. SEGURANÇA JURÍDICA. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS QUE SE SUB-ROGAM NO PREÇO DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO CONDOMÍNIO ACERCA DA ARREMATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087997-2, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Schlupp Winter
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Joinville
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