TJSC 2014.088028-1 (Acórdão)
CIVIL E PROCESSUAL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AFIRMADA NA PETIÇÃO INICIAL FULMINADA NO JUÍZO A QUO, MEDIANTE O PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DEFICITÁRIO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO CIVIL (ART. 2.028 DO CC/2002.). EXAURIMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, § 3, IX DO CC/2002). PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088028-1, de Braço do Norte, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AFIRMADA NA PETIÇÃO INICIAL FULMINADA NO JUÍZO A QUO, MEDIANTE O PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DEFICITÁRIO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO CIVIL (ART. 2.028 DO CC/2002.). EXAURIMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, § 3, IX DO CC/2002). PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088028-1, de Braço do Norte, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Braço do Norte
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