TJSC 2014.088033-9 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. EXPEDIÇÃO OFÍCIOS. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE REALIZADA ATRAVÉS DE CONTATO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA A REVELAR CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA DEMANDADA. DÍVIDA INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO ABUSIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO IMPUGNADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088033-9, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. EXPEDIÇÃO OFÍCIOS. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE REALIZADA ATRAVÉS DE CONTATO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA A REVELAR CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA DEMANDADA. DÍVIDA INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO ABUSIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO IMPUGNADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088033-9, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Palhoça
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