APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA QUE FORA OBJETO DE DEMANDAS JUDICIAIS ANTERIORES AS QUAIS RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE DÉBITO, PORÉM REGULAMENTARAM SUA COBRANÇA. FATOS OCORRIDOS ENTRE OS ANOS DE 1993 E 1995. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE EM ATENÇÃO À REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 2028, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ARTIGO 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE TRÊS ANOS QUE INICIA NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CITADO CODEX. EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL ENVOLVENDO A MATÉRIA QUE DETERMINA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 219, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INARREDÁVEL. PERDA DE OBJETO DOS DEMAIS TEMAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com a entrada em vigor do atual Código Civil ficou estabelecido no artigo 2.028, das disposições finais e transitórias, que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Prescreve o artigo 206, §3º, V, do Código Civil, que o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil é de 03 (três) anos. No entanto, cumpre consignar que "a prescrição trienal, por outro lado, mesmo no âmbito do delito civil, restringe-se tão-somente à pretensão de haver indenização do dano. Outras pretensões que se possam exercitar em consequência do ato ilícito, inclusive a de restituição de bens ou valores, permanecem sujeitas às prescrições próprias". (Theodoro Júnior, Humberto. Comentários ao novo Código Civil, volume 3. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 390/391) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088036-0, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).