APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MUTUÁRIO. PLEITO DE VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. PACTUAÇÃO LITERAL VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO BANCO. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA POIS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO PACTUADO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS DE MORA. CABIMENTO DA COBRANÇA DOS ENCARGOS, VEDADA, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA AFASTADA. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN N.º 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA MALICIOSA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO REJEITADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESPROVIMENTO. ADMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088042-5, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).