APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A. CONDENAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELAS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL. DOLO DO RÉU EVIDENCIADO. CONDUTA QUE SE SUBSOME PERFEITAMENTE AO PRECEITO NORMATIVO INCRIMINADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE. Comprovado nos autos que o réu, em mais de uma oportunidade, praticou conjunção carnal e atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima, ciente de que ela contava menos de 14 anos, a condenação é medida que se impõe. Evidenciado, no caso concreto, que a dignidade sexual do menor de 14 anos foi violada, a conduta do réu se reveste de tipicidade formal e material, impondo-se a condenação. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. AMEAÇA E MULTIPLICIDADE DE CONDUTAS. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À SEGUNDA, POR EXTRAPOLAR A PRÓPRIA ESTRUTURA NORMATIVA EM ANÁLISE. PENA-BASE READEQUADA. Eventual ameaça não comprovada nos autos e impossível de ser concretizada pelo réu não pode justificar aumento da pena-base. Contudo, configura fundamento idôneo para majorar a pena-base do acusado, a título de circunstâncias do crime, a diversidade de formas com que o crime foi por ele praticado, por extrapolar os elementos do tipo penal em análise. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE TER O RÉU PRATICADO MAIS DE UMA VEZ ATOS LIBIDINOSOS E CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA ENQUANTO ELA ERA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO ATESTA DE FORMA INCONTESTE O ELEVADO NÚMERO DE VEZES EM QUE O DELITO TERIA SIDO PRATICADO. QUANTUM FIXADO CORRETAMENTE PELO JUÍZO A QUO. Se os crimes são da mesma espécie e foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, deve ser mantido o reconhecimento da continuidade delitiva. Existindo dúvidas acerca do número de vezes que os crimes foram praticados, deve-se manter o aumento mínimo fixado em lei. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088058-0, de Lauro Müller, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).