APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS. EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS FALSIFICADOS. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELO DE VALDETE NATÁLIA DOS SANTOS BITENCOURT. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCEDÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NA PENA EM CONCRETO. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO RECORRIDA PELA ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA (EXEGESE DO ART. 109, INC. V, COMBINADO COM OS ARTS. 110, § 1º, E 117, INCS. I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO APELO DE CÉSIO DE SÁ BITENCOURT SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA REVESTIDA DE TIPICIDADE E QUE GERA PREJUÍZOS AO FISCO, À INDÚSTRIA FONOGRÁFICA E AOS COMERCIANTES REGULARMENTE ESTABELECIDOS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS CONDENAÇÕES PENAIS UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA A TÍTULO DE AGRAVANTE. CONDENAÇÃO CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OPEROU-SE APÓS OS FATOS APURADOS NO PRESENTE FEITO. IMPRESTABILIDADE PARA TAL FIM. CONDENAÇÃO REMANESCENTE QUE EM CONCURSO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DO INCREMENTO OPERADO NA ORIGEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE E AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088059-7, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).