ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. A) IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DOS PERÍODOS COMO "RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA" E DE "SECRETÁRIA" PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. "Nos termos da decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação n. 17.426/SC, o Supremo Tribunal Federal entendeu que "atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772/DF". O Ministro relator, na oportunidade, concedeu a liminar "para suspender os efeitos do ato impugnado, na parte em que determina que as funções do Anexo II da Determinação de Providência PGE/SC nº 01/2012 sejam consideradas para os fins de concessão de aposentadoria especial". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068874-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24-11-2015). B) INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO EQUIVOCADO. ERRO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM BASE NA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA, A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A EFETIVA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A CONDENAÇÃO. "Não se tratando de postulação apenas pela demora na conclusão do processo administrativo, mas de erro imputável à Administração e que gerou danos à legítima expectativa de inativação do servidor, justa é a condenação indenizatória pelo exercício das funções laborativas no período em que ele poderia estar usufruindo a sua aposentadoria" (Apelação Cível n. 2013.050660-5, da Capital, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 12/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083953-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 03-03-2015) C) ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO, IN CASU. A permanência da servidora em labor não foi opcional, mas uma necessidade, diante do erro imputável à administração, pelo qual a parte autora já está sendo indenizada. De conseguinte, manter a sentença no tocante ao abono disposto no art. 40, § 19, da CF/88, juntamente com a indenização deferida, redundaria em um bis in idem. RECLAMO DA AUTORA. A) INDENIZAÇÃO DEVIDA COM BASE NA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. DECOTAMENTO DO PERÍODO EM QUE USUFRUIU DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. MARCO INDENIZATÓRIO, ADEMAIS, QUE DEVE DESCONSIDERAR OS 30 (TRINTA) DIAS QUE ERAM DADOS À ADMINISTRAÇÃO PARA AFERIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DA LEI 9.832/95. B) RESPONSABILIDADE, TÃO SOMENTE, DO ENTE ESTADUAL. ERRO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CÔMPUTO DOS PERÍODOS DE LABOR EXTRACLASSE NÃO CONSIDERADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.301/2006, NA INTERPRETAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 3.772/DF E OBSERVADA A DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS N. 001/2012 DA PGE. REEXAME NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE MODULAR, PONTUALMENTE, A SENTENÇA NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 11.960/2009 EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA ESCORREITOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088065-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).