APELAÇÃO CRIMINAL - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306), DANO QUALIFICADO E DESACATO (CP, ARTS. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III E 331, CAPUT) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO IN DUBIO PRO REO - INVIABILIDADE - PALAVRA DOS POLICIAIS EM HARMONIA E CONSONÂNCIA ENTRE SI, CORROBORADA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL E PELA CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA DE MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO - AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA - PRAZO READEQUADO - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - PRETENSO ARBITRAMENTO COM BASE EM TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088069-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).