APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. E RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVOS À TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DA RÉ PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM SEGUE A MESMA SORTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE QUE REQUEREU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS VINCULADOS À RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS COM O FIM DE DEMONSTRAR QUE O VALOR INTEGRALIZADO CORRESPONDE À DETERMINADA QUANTIA PECUNIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO, SOB PENA DE ADMISSÃO COMO VERDADEIROS DOS FATOS QUE O AUTOR PRETENDIDA PROVAR, NOS TERMOS DO ART. 359 DO CPC. DECISUM QUER PERMANECE INTACTO FRENTE AO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. INÉRCIA DA DEMANDADA QUE IMPLICA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. PLEITO ACOLHIDO. MONTANTE INDENITÁRIO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DA AÇÃO DURANTE O TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA CISÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DO AUTOR ACOLHIDO EM PARTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSTULADA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. DECISUM INALTERADO. EVENTOS CORPORATIVOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA PARA O CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO PELA EMPRESA RÉ. SENTENÇA MODIFICADA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO VINCULADOS ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. AUTOR QUE AFIRMA REITERADAS VEZES DURANTE A MARCHA PROCESSUAL QUE JÁ HOUVE O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO AOS TÍTULOS ACIONÁRIOS DE TELEFONIA FIXA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO INDICATIVO DA PORFIA MANEJADA EM OPORTUNIDADE TRANSATA. CONSUMIDOR QUE SE MANTÉM INERTE, INCLUSIVE, EM APONTAR O REGISTRO DA LIDE PRIMEVA. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO CLAMADO QUE INCUMBIA AO SUPLICANTE, E DO QUAL NÃO SE DESVENCILHOU. IMPROCEDÊNCIA DO CONSECTÁRIO QUE SE DESNUDA IMPERATIVA, FACE A CARÊNCIA DE DEFERIMENTO DO PRINCIPAL, A SABER, AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DECISUM MANTIDO INCÓLUME QUANTO AO TÓPICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO E APELO DA RÉ NÃO CONHECIDOS E RECURSO DO AUTOR ALBERGADO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088081-0, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).