APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEQUELAS PÓS-TRAUMÁTICAS NA MÃO. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CARÁTER ACIDENTÁRIO RECONHECIDO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DEFERITÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. REVISÃO DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 29, INC. II, DA LEI N. 8.213/91. FACTIBILIDADE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO CONSOANTE A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EQUIVALENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. ABONO ANUAL. DIREITO ASSEGURADO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088114-2, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).