TJSC 2014.088120-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O INCIDENTE POR ABSOLUTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA AUTORA. 1. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. ESPÉCIE RECURSAL INADEQUADA. EXEGESE DO ARTIGO 475-H DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PREVISÃO LEGAL CLARA. ERRO GROSSEIRO. ADEMAIS, PEÇA RECURSAL INTERPOSTA FORA DO PRAZO DO RECURSO APROPRIADO. 3. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088120-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O INCIDENTE POR ABSOLUTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA AUTORA. 1. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. ESPÉCIE RECURSAL INADEQUADA. EXEGESE DO ARTIGO 475-H DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PREVISÃO LEGAL CLARA. ERRO GROSSEIRO. ADEMAIS, PEÇA RECURSAL INTERPOSTA FORA DO PRAZO DO RECURSO APROPRIADO. 3. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088120-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Balneário Camboriú
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