TJSC 2014.088141-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, CPC). RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA EFETUADA PELA AUTORA, POR MEIO DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PEÇA NÃO CADASTRADA E JUNTADA NOS AUTOS POR EQUÍVOCO. ABANDONO DE CAUSA INEXISTENTE. NULIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088141-0, de São João Batista, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, CPC). RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA EFETUADA PELA AUTORA, POR MEIO DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PEÇA NÃO CADASTRADA E JUNTADA NOS AUTOS POR EQUÍVOCO. ABANDONO DE CAUSA INEXISTENTE. NULIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088141-0, de São João Batista, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
São João Batista
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