TJSC 2014.088172-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOBRA ACIONÁRIA. CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE COGNITIVA. NECESSIDADE. O cálculo da dobra acionária e dos juros sobre capital próprio requer a condenação específica na fase de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade da coisa julgada (STJ, AgRg. nos Edcl. no AREsp. n. 106.937/RS, Quarta Turma, DJe de 10-9-2012). LIQUIDAÇÃO ZERO. INCIDÊNCIA DE PROVENTOS, RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO E EVENTOS CORPORATIVOS. PREJUDICADA. Não há falar em incidência de acessórios quando não há valor principal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088172-6, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOBRA ACIONÁRIA. CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE COGNITIVA. NECESSIDADE. O cálculo da dobra acionária e dos juros sobre capital próprio requer a condenação específica na fase de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade da coisa julgada (STJ, AgRg. nos Edcl. no AREsp. n. 106.937/RS, Quarta Turma, DJe de 10-9-2012). LIQUIDAÇÃO ZERO. INCIDÊNCIA DE PROVENTOS, RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO E EVENTOS CORPORATIVOS. PREJUDICADA. Não há falar em incidência de acessórios quando não há valor principal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088172-6, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Joinville
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