TJSC 2014.088180-5 (Acórdão)
AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "REUQUINOL 400MG (SULFATO DE HIDROXICLOROQUINA)" À CIDADÃ PORTADORA DE "LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES - CID M 32.0)". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CF/1988 (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA MAJORAR O PRAZO EM RELAÇÃO À APRESENTAÇÃO DA CONTRACAUTELA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.088180-5, de Xanxerê, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "REUQUINOL 400MG (SULFATO DE HIDROXICLOROQUINA)" À CIDADÃ PORTADORA DE "LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES - CID M 32.0)". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CF/1988 (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA MAJORAR O PRAZO EM RELAÇÃO À APRESENTAÇÃO DA CONTRACAUTELA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.088180-5, de Xanxerê, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Xanxerê
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