APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. FALTA DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA ADMINISTRATIVA DE PRISÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ALEGADA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PRETÉRITA QUE VISAVA ANULAR O PAD E A SANÇÃO APLICADA. PROVIMENTO LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA PUNIÇÃO. POSTERIOR SENTENÇA REVOGANDO A ORDEM LIMINAR. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS. ATO JUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE RESTABELECER A MEDIDA REVOGADA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR QUE NÃO CORRESPONDE A QUALQUER FATO CRIMINALMENTE TIPIFICADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 125, VII, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. APLICAÇÃO DO PRAZO DE DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. "5. O efeito suspensivo da apelação não tem o condão de fazer ressurgir a tutela antecipada concedida no agravo de instrumento julgado prejudicado na Corte Federal, em razão de a ação anulatória ter sido sentenciada. 6. A suspensividade da apelação, prevista no artigo 520 do CPC, refere-se tão somente aos efeitos de uma sentença de procedência do pedido, o que não ocorreu na ação anulatória do impetrante, que teve seu pedido julgado improcedente pelo magistrado a quo." (MS 13.064/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 28-8-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.088181-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).