TJSC 2014.088190-8 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES ANULATÓRIAS E AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FEITO REMETIDO PELO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL AO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL, EM VIRTUDE DA CONEXÃO DAS DEMANDAS. VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR EM UMA DAS AÇÕES ANULATÓRIAS, POR MEIO DO DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA, TORNANDO-SE PREVENTO PARA A ANÁLISE DAS DEMAIS CONTENDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 106 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZOS QUE POSSUEM A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. Art. 106 do CPC: "Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar". "O juiz que despachou em primeiro lugar fica prevento para as demais ações conexas, a situação que não se altera em face de erro cometido na distribuição. A solução reclama simples correção por meio da compensação futura" (Conflito n. 2011.015101-9, da Capital, Quinta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Jânio Machado, j. em 01.09.11). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.088190-8, de Itapema, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES ANULATÓRIAS E AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FEITO REMETIDO PELO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL AO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL, EM VIRTUDE DA CONEXÃO DAS DEMANDAS. VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR EM UMA DAS AÇÕES ANULATÓRIAS, POR MEIO DO DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA, TORNANDO-SE PREVENTO PARA A ANÁLISE DAS DEMAIS CONTENDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 106 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZOS QUE POSSUEM A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. Art. 106 do CPC: "Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar". "O juiz que despachou em primeiro lugar fica prevento para as demais ações conexas, a situação que não se altera em face de erro cometido na distribuição. A solução reclama simples correção por meio da compensação futura" (Conflito n. 2011.015101-9, da Capital, Quinta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Jânio Machado, j. em 01.09.11). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.088190-8, de Itapema, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Andréia Régis Vaz
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Itapema
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