TJSC 2014.088200-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLURALIDADE DE ACUSADOS ASSISTIDOS PELO MESMO DEFENSOR PÚBLICO. VERSÕES DEFENSIVAS COLIDENTES. NULIDADE COM PREJUÍZO. RECURSO PREJUDICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CONFIGURADO. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.088200-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLURALIDADE DE ACUSADOS ASSISTIDOS PELO MESMO DEFENSOR PÚBLICO. VERSÕES DEFENSIVAS COLIDENTES. NULIDADE COM PREJUÍZO. RECURSO PREJUDICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CONFIGURADO. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.088200-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Carlin
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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