TJSC 2014.088205-8 (Acórdão)
ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR ABALROAMENTO FRONTAL RECONHECIDA EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. DEMANDA ULTERIOR OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E ESTÉTICOS, ALÉM DE PENSIONAMENTO MENSAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL INOCORRENTE. DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NÃO ATRIBUÍVEL À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RETROAÇÃO DO EFEITO INTERRUPTIVO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, §1º, DO CPC). PRELIMINAR ARREDADA. DANOS ESTÉTICOS EVIDENCIADOS, DIANTE DAS CICATRIZES E DEFORMIDADES PERMANENTES ADVINDAS DA COLISÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO. VERBAS ARBITRADAS AOS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR CONFORME CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DA CORTE SUPERIOR). JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DO STJ). PENSIONAMENTO MENSAL INDEVIDO. INCAPACIDADE LABORAL DO REQUERENTE NÃO EVIDENCIADA. RENDIMENTOS DA DEMANDANTE, A SEU TURNO, INTEGRALMENTE RECOMPOSTOS PELOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DOS AUTORES E PARCIALMENTE ACOLHIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088205-8, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).
Ementa
ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR ABALROAMENTO FRONTAL RECONHECIDA EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. DEMANDA ULTERIOR OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E ESTÉTICOS, ALÉM DE PENSIONAMENTO MENSAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL INOCORRENTE. DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NÃO ATRIBUÍVEL À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RETROAÇÃO DO EFEITO INTERRUPTIVO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, §1º, DO CPC). PRELIMINAR ARREDADA. DANOS ESTÉTICOS EVIDENCIADOS, DIANTE DAS CICATRIZES E DEFORMIDADES PERMANENTES ADVINDAS DA COLISÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO. VERBAS ARBITRADAS AOS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR CONFORME CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DA CORTE SUPERIOR). JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DO STJ). PENSIONAMENTO MENSAL INDEVIDO. INCAPACIDADE LABORAL DO REQUERENTE NÃO EVIDENCIADA. RENDIMENTOS DA DEMANDANTE, A SEU TURNO, INTEGRALMENTE RECOMPOSTOS PELOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DOS AUTORES E PARCIALMENTE ACOLHIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088205-8, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
São José
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