APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. PREFACIAL AFASTADA. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NÃO COMBATIDA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. NOME DA AUTORA INSERIDO NO ROL DE MAUS PAGADORES DEPOIS DE PROFERIDA SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088208-9, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).