APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI N. 9.605/98). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA MATERIALIDADE DELITIVA. ACUSADO QUE PROMOVE DESTRUIÇÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EFETUANDO ATERRO COM O MAQUINÁRIO DA EMPRESA RÉ. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS, VISTORIA TÉCNICA, PARECERES JURÍDICOS, LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO E PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. '"A ausência de prova pericial não impede o reconhecimento da prática da infração penal consubstanciada na destruição de floresta em estágio inicial de regeneração em área de preservação permanente, quando outros elementos de prova demonstram a presença concomitante dos elementos normativos do tipo". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.019838-2, de Ascurra, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/05/2011). Nesse contexto, se resta demonstrado, por meio de relatórios de vistorias, plurais fotografias e prova oral que o acusado, fazendo uso do maquinário da empresa ré, promoveu a destruição de vegetação de preservação permanente, extrapolando os limites da autorização dos órgãos ambientais competentes e realizando o corte da vegetação sem autorização, inarredável a condenação às sanções previstas no art. 38 da Lei n. 9.605/98. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088233-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).