TJSC 2014.088234-0 (Acórdão)
DIREITO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS - LRP - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DE PRENOME - EQUÍVOCO NO REGISTRO - PEDIDO IMPROCEDENTE NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - PRENOME DIVERSO DO ESCOLHIDO PELOS GENITORES E PELO QUAL A MENOR É RECONHECIDA EM SEU MEIO FAMILIAR - ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MENOR E A TERCEIROS - PROCEDÊNCIA DO PLEITO RETIFICATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. Inexistindo prejuízo ao menor e a terceiros, defere-se o pedido retificatório de prenome registrado de forma diversa da escolhida pelos genitores, identificando a criança com o o prenome pela qual é reconhecida em seu meio familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088234-0, de Içara, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
Ementa
DIREITO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS - LRP - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DE PRENOME - EQUÍVOCO NO REGISTRO - PEDIDO IMPROCEDENTE NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - PRENOME DIVERSO DO ESCOLHIDO PELOS GENITORES E PELO QUAL A MENOR É RECONHECIDA EM SEU MEIO FAMILIAR - ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MENOR E A TERCEIROS - PROCEDÊNCIA DO PLEITO RETIFICATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. Inexistindo prejuízo ao menor e a terceiros, defere-se o pedido retificatório de prenome registrado de forma diversa da escolhida pelos genitores, identificando a criança com o o prenome pela qual é reconhecida em seu meio familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088234-0, de Içara, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Içara
Mostrar discussão