TJSC 2014.088259-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA (APARTAMENTO). INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELO PROMITENTE COMPRADOR, DEPOIS DE QUITAR PARTE SUBSTANCIAL DA AVENÇA. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM O FITO DE REINTEGRAR A CONSTRUTURA NA POSSE DO BEM IMÓVEL ENFOCADO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO AJUSTE RAZOAVELMENTE DEMONSTRADO PELO DEMANDADO. INVIABILIDADE, POR ORA, DA MEDIDA COERCITIVA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE, NO CASO, COMO REGRA GERAL, DEVE SER EXAMINADA NA SENTENÇA QUE VIER A SER PROFERIDA QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO. EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, ACASO COMPROVADOS, DEVERÃO MERECER REPARAÇÃO A TEMPO E MODO. AUSÊNCIA, POIS, DOS REQUISITOS EXIGIDOS AO DESIDERATO ANTECIPATÓRIO (CPC ART. 273, I). DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de ação com pedido resolutório, não há de ser deferida a antecipação de tutela com o fito de reintegrar a promitente vendedora na posse do imóvel negociado, se, como no caso, o promitente comprador demonstrar haver adimplido parcela substancial do ajuste, devendo-se relegar à sentença a solução dessa matéria tão encontradiça, infelizmente, nos dias atuais, que diz com o crescente índice de inadimplência dos brasileiros, por conta, sobretudo, da grave crise econômica vivenciada no País. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088259-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA (APARTAMENTO). INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELO PROMITENTE COMPRADOR, DEPOIS DE QUITAR PARTE SUBSTANCIAL DA AVENÇA. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM O FITO DE REINTEGRAR A CONSTRUTURA NA POSSE DO BEM IMÓVEL ENFOCADO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO AJUSTE RAZOAVELMENTE DEMONSTRADO PELO DEMANDADO. INVIABILIDADE, POR ORA, DA MEDIDA COERCITIVA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE, NO CASO, COMO REGRA GERAL, DEVE SER EXAMINADA NA SENTENÇA QUE VIER A SER PROFERIDA QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO. EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, ACASO COMPROVADOS, DEVERÃO MERECER REPARAÇÃO A TEMPO E MODO. AUSÊNCIA, POIS, DOS REQUISITOS EXIGIDOS AO DESIDERATO ANTECIPATÓRIO (CPC ART. 273, I). DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de ação com pedido resolutório, não há de ser deferida a antecipação de tutela com o fito de reintegrar a promitente vendedora na posse do imóvel negociado, se, como no caso, o promitente comprador demonstrar haver adimplido parcela substancial do ajuste, devendo-se relegar à sentença a solução dessa matéria tão encontradiça, infelizmente, nos dias atuais, que diz com o crescente índice de inadimplência dos brasileiros, por conta, sobretudo, da grave crise econômica vivenciada no País. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088259-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Capital
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