TJSC 2014.088261-8 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO. AGRAVANTE QUE POSSUI IMÓVEL E VEÍCULOS PRÓPRIOS, BEM COMO RECEBE SALÁRIO NO VALOR DE R$ 3.700,00 (TRÊS MIL E SETECENTOS REAIS). AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RESPALDADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Existindo elementos que afastam a credibilidade da alegada ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088261-8, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO. AGRAVANTE QUE POSSUI IMÓVEL E VEÍCULOS PRÓPRIOS, BEM COMO RECEBE SALÁRIO NO VALOR DE R$ 3.700,00 (TRÊS MIL E SETECENTOS REAIS). AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RESPALDADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Existindo elementos que afastam a credibilidade da alegada ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088261-8, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
São José
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