TJSC 2014.088272-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO, ALÉM DE PERMITIR A ANOTAÇÃO CREDITÍCIA E NEGAR O PEDIDO DE POSSE DO BEM. REBELDIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. DISCUSSÃO JUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. SEM PACTO NOS AUTOS A POSSIBILITAR A AVERIGUAÇÃO DE (I)LEGALIDADES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO COMBATIDA QUE, EMBORA TENHA INDEFERIDO A TUTELA, CONCEDEU A BENESSE PROBANTE PELA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088272-8, de Imbituba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO, ALÉM DE PERMITIR A ANOTAÇÃO CREDITÍCIA E NEGAR O PEDIDO DE POSSE DO BEM. REBELDIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. DISCUSSÃO JUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. SEM PACTO NOS AUTOS A POSSIBILITAR A AVERIGUAÇÃO DE (I)LEGALIDADES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO COMBATIDA QUE, EMBORA TENHA INDEFERIDO A TUTELA, CONCEDEU A BENESSE PROBANTE PELA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088272-8, de Imbituba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Taynara Goessel
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Imbituba
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