APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. ALEGADA PRÁTICA DE CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. ROUBOS QUE, APESAR DE COMETIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, ATINGIRAM PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL. PRECEDENTES. POSTULADO O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA "PERSONALIDADE" E "DA CONDUTA SOCIAL". NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DIRETRIZES QUE NÃO INFLUENCIARAM NO CÁLCULO DA REPRIMENDA, NEM NA ESCOLHA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AVENTADA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDOS APÓS O REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.341.370/MT, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, B, DO CP. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE NÃO PROCUROU, ESPONTANEAMENTE E LOGO APÓS O CRIME, EVITAR OU MINORAR AS CONSEQUÊNCIAS DE SEUS ATOS, MUITO MENOS REPAROU O DANO CAUSADO ÀS VÍTIMAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.088356-2, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).