TJSC 2014.088366-5 (Acórdão)
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "INSULINA GLARGINA (LANTUS)" E "INSULINA HUMALOG OU GLULISINA (APIDRA)" à CRIANÇA PORTADORA DE "DIABETES TIPO 1 (INSULINO-DEPENDENTE)". EnfermIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA DETERMINAR A IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088366-5, de Curitibanos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "INSULINA GLARGINA (LANTUS)" E "INSULINA HUMALOG OU GLULISINA (APIDRA)" à CRIANÇA PORTADORA DE "DIABETES TIPO 1 (INSULINO-DEPENDENTE)". EnfermIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA DETERMINAR A IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088366-5, de Curitibanos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ana Cristina de Oliveira Agustini
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Curitibanos
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