RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II, C/C ART. 14, II. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA A CITAÇÃO PESSOAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (CPP, ART. 366). PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO VERIFICADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO IMPÕE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISUM MANTIDO. O fato de o réu não ter sido localizado para a citação pessoal e de não ter comparecido em juízo após a citação por edital, por si só, não autoriza a prisão preventiva, uma vez que tal situação não conduz à presunção de ocultamento para tentar fugir a eventual aplicação da lei penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.088397-1, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).