TJSC 2014.088398-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 02 ANOS. EXEGESE DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE QUE ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO PREJUDICADO PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088398-8, de Ponte Serrada, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 02 ANOS. EXEGESE DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE QUE ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO PREJUDICADO PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088398-8, de Ponte Serrada, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Ponte Serrada
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