APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA [ART. 129, § 9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE AMEAÇA. PALAVRAS DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS QUE CONFIRMAM A AMEAÇA SOFRIDA. ACUSADO QUE CONFESSA A PRÁTICA DO DELITO. RECONCILIAÇÃO DO CASAL NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO. AMEAÇA QUE PROVOCOU TEMOR NA VÍTIMA SUFICIENTE PARA QUE FOSSE PROCURAR AJUDA DOS POLICIAIS E MANIFESTASSE O DESEJO DE REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEL RETRATAÇÃO ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FATO QUE NÃO OCORREU. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. VÍTIMA QUE CONTRIBUIU PARA O DELITO. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231, DO STJ. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART 44, DO CP. CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONTRA MULHER. ART. 17 DA LEI 11.340/06 QUE VEDA A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER TIPO DE PENA COM CUNHO PECUNIÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088399-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).