APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS RÉS/APELANTES. (A) DO RECURSO DA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. 1. ARGUIÇÃO DE NEGATIVA DE RELAÇÃO COMERCIAL COM A AUTORA/APELADA E DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. PROVAS ROBUSTAS NOS AUTOS DE QUE A VENDA DO AUTOMÓVEL COM MOTOR ADULTERADO FOI REALIZADA PELA EMPRESA REVENDEDORA APELANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. TESE NÃO ACATADA. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. FATO LESIVO QUE GEROU DANO GRAVE E RELEVANTE À AUTORA. CONSUMIDORA QUE TEVE O MOTOR APREENDIDO POR ESTAR ADULTERADO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CORRETAMENTE APLICADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. TESE NÃO ACOLHIDA. (B) DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. REVENDEDORA QUE AGIU COMO INTERMEDIÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERANTE A CONSUMIDORA. TESE RECHAÇADA. 2. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDO O RESULTADO ALCANÇADO NA LIDE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE NÃO ACATADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088411-7, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).