APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO ANTE PRETENSA ILEGITIMIDADE ATIVA (CPC ART. 267, INC. VI). CONTRATO DE EMPREITADA CELEBRADO ENTRE AS DEMANDADAS E A FIRMA INDIVIDUAL DO AUTOR. MICROEMPRESA QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DO SEU TITULAR (CC ART. 966). INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE OS BENS PESSOAIS DO MICROEMPRESÁRIO E OS DA ATIVIDADE COMERCIAL QUE EXERCITA. LEGITIMIDADE ATIVA, NO CASO, INAFASTAVELMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A COLETA DA PROVA POSTULADA PELAS PARTES. RECURSO PROVIDO. "A firma individual, por constituir simples nominação utilizada pela pessoa física, confunde-se com seu titular, inclusive pela natureza universal de seu capital que, na prática, retrata situação semelhante." (AI n. 2011.007156-0, de Jaraguá do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa , j. 04.07.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088421-0, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).